HC 619691 - DECISAO

HC 619691 - DECISAO

Foram afastadas como idôneas para exasperar a pena-base as considerações genéricas sobre as consequências do delito e a natureza da droga dada a pequena quantidade apreendida; manteve-se a valoração da culpabilidade quando fundamentada; procedeu-se à redução da pena-base e, na segunda fase, foram aplicadas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas, por entender-se que registros de atos infracionais e inquéritos em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor, culminando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuantes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuantes +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Foram afastadas como idôneas para exasperar a pena-base as considerações genéricas sobre as consequências do delito e a natureza da droga dada a pequena quantidade apreendida; manteve-se a valoração da culpabilidade quando fundamentada; procedeu-se à redução da pena-base e, na segunda fase, foram aplicadas as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas, por entender-se que registros de atos infracionais e inquéritos em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor, culminando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a multa em 166 dias-multa