HC 586200 - ACORDAO

HC 586200 - ACORDAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas para o ingresso dos policiais no domicílio, pois a entrada decorreu apenas do fato de o paciente e o adolescente terem entrado na residência ao avistar a viatura; tal circunstância isolada não legitima a dispensa de mandado e torna ilícitas as provas obtidas por aquele ingresso, que devem ser anuladas.

Parties
Paciente: WILLIANS SACILOTO CLEMENTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa
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Parties

WILLIANS SACILOTO CLEMENTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em caso de alegado flagrante
  3. 3 incidência do conceito de crime permanente no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas para o ingresso dos policiais no domicílio, pois a entrada decorreu apenas do fato de o paciente e o adolescente terem entrado na residência ao avistar a viatura; tal circunstância isolada não legitima a dispensa de mandado e torna ilícitas as provas obtidas por aquele ingresso, que devem ser anuladas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar que o juízo de primeiro grau avalie se remanescem elementos autônomos de prova nos autos para eventual prosseguimento da ação