HC 679163 - ACORDAO

HC 679163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por tratar-se de crime de perigo abstrato, de modo que a quantidade ínfima de droga apreendida não autoriza a atipicidade material nem a absolvição.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Alegação de atipicidade material em razão da ínfima quantidade de droga apreendida
  3. 3 Natureza do crime de tráfico como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por tratar-se de crime de perigo abstrato, de modo que a quantidade ínfima de droga apreendida não autoriza a atipicidade material nem a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão de e-STJ fls. 366/368