REsp 1945832 - ACORDAO

REsp 1945832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (36 embalagens de maconha - 90,7g; 53 pedras de crack - 8,7g; 84 invólucros de cocaína - 44,4g; 5 frascos de lança-perfume - 50ml), bem como circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (36 embalagens de maconha - 90,7g; 53 pedras de crack - 8,7g; 84 invólucros de cocaína - 44,4g; 5 frascos de lança-perfume - 50ml), bem como circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada