HC 692632 - ACORDAO

HC 692632 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o conjunto probatório indicou dedicação habitual do paciente ao tráfico (variedade e quantidade de entorpecentes, parte fracionada para venda, balanças e dinheiro), e a invalidação dessa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDO FELIPE SIQUEIRA BRUM; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRENDO FELIPE SIQUEIRA BRUM

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação da minorante: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas porque o conjunto probatório indicou dedicação habitual do paciente ao tráfico (variedade e quantidade de entorpecentes, parte fracionada para venda, balanças e dinheiro), e a invalidação dessa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.