HC 694366 - ACORDAO
A exasperação da pena-base foi mantida porque, segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e no exercício da discricionariedade judicial, a apreensão de 389 kg de maconha constitui circunstância preponderante que justificou o aumento de 2 anos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar revisão pelo STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO DO PRADO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO DO PRADO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
- 2 alcance da revisão da dosimetria por tribunal superior
- 3 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base foi mantida porque, segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e no exercício da discricionariedade judicial, a apreensão de 389 kg de maconha constitui circunstância preponderante que justificou o aumento de 2 anos, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar revisão pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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