HC 684084 - ACORDAO

HC 684084 - ACORDAO

Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e tendo sobrevenido acórdão que apreciou e denegou o habeas corpus no tribunal de origem, deu-se perda de objeto ao agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Efeito da superveniência de acórdão que decide o mérito do writ originário sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e tendo sobrevenido acórdão que apreciou e denegou o habeas corpus no tribunal de origem, deu-se perda de objeto ao agravo regimental, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.