HC 692576 - DECISAO

HC 692576 - DECISAO

As instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, depoimento da testemunha que afirmou ter comprado droga da ré, circunstâncias da prisão em ponto conhecido de venda, quantidade de entorpecentes e dinheiro) e concluíram pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não é adequado para reexame do mérito probatório; e a reincidência da paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA PAULA AMANCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Droga, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Droga Causa Especial De Diminuição De Pena Reincidência Prova Testemunhal

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Parties

ANA PAULA AMANCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, depoimento da testemunha que afirmou ter comprado droga da ré, circunstâncias da prisão em ponto conhecido de venda, quantidade de entorpecentes e dinheiro) e concluíram pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus não é adequado para reexame do mérito probatório; e a reincidência da paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.