HC 698534 - DECISAO

HC 698534 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º, por ensejar reexame do conjunto fático-probatório (decisão das instâncias ordinárias que qualificaram a conduta como dedicada ao tráfico), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, por inexistir fundamentação apta e específica nos autos que justificasse a manutenção do regime fechado, em confronto com a jurisprudência da Corte (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: EVANDRO DE OLIVEIRA WALDEMAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVANDRO DE OLIVEIRA WALDEMAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus que demande reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º, por ensejar reexame do conjunto fático-probatório (decisão das instâncias ordinárias que qualificaram a conduta como dedicada ao tráfico), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, por inexistir fundamentação apta e específica nos autos que justificasse a manutenção do regime fechado, em confronto com a jurisprudência da Corte (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.