HC 699116 - DECISAO

HC 699116 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão suscitada foi objeto de habeas corpus anterior (HC 562.799/SP), no qual se reconheceu a inaplicabilidade do redutor pleiteado e a adequação do regime mais gravoso, caracterizando mera reiteração de insurgência, o que afasta o conhecimento do novo writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILTON MENDES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Preclusão/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Preclusão/reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAILTON MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão suscitada foi objeto de habeas corpus anterior (HC 562.799/SP), no qual se reconheceu a inaplicabilidade do redutor pleiteado e a adequação do regime mais gravoso, caracterizando mera reiteração de insurgência, o que afasta o conhecimento do novo writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.