HC 688245 - DECISAO

HC 688245 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a aplicação das majorantes com base no art.42 da Lei 11.343/06 e em elementos concretos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas, destinação para ingresso em estabelecimento prisional, divisão de tarefas e envolvimento de adolescente), não havendo bis in idem, e a alegação de nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obstaculiza o exame no STJ.

Parties
Ré: Aline; Ré: Rafaela; Ré: Natalie; Adolescente: Guilhermy Henrick dos Santos Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Art.42 Da Lei 11.343/06, Aumento Por Envolvimento De Menor (art.40, Vi), Aumento Por Crime Em Estabelecimento Prisional (art.40, Iii), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Art.42 Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

Aline

Ré

Rafaela

Ré

Natalie

Ré

Guilhermy Henrick dos Santos Matos

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e suposto bis in idem com afastamento da minorante
  3. 3 aplicabilidade do art.42 da Lei 11.343/06 com preponderância sobre art.59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria e a aplicação das majorantes com base no art.42 da Lei 11.343/06 e em elementos concretos dos autos (grande quantidade e diversidade de drogas, destinação para ingresso em estabelecimento prisional, divisão de tarefas e envolvimento de adolescente), não havendo bis in idem, e a alegação de nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obstaculiza o exame no STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.