HC 699025 - DECISAO

HC 699025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena ao patamar correspondente à aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por entender que natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para modular ou suprimir o benefício, em observância ao comando contra bis in idem (REsp 1887511/SP).

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para modular ou afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual diante de recursos disponíveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena ao patamar correspondente à aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, por entender que natureza e quantidade da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para modular ou suprimir o benefício, em observância ao comando contra bis in idem (REsp 1887511/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do édito condenatório