HC 697574 - DECISAO

HC 697574 - DECISAO

Considerando a jurisprudência que veda o aproveitamento de inquéritos ou ações penais pendentes como fundamento para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e que a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstra dedicação exclusiva a atividade criminosa, concluiu-se pela aplicação da minorante na fração máxima (2/3). Com a pena resultante inferior a quatro anos e sem circunstâncias judiciais negativas comprovadas, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIOGO FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Valoração da ausência de ocupação lícita como indício de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência que veda o aproveitamento de inquéritos ou ações penais pendentes como fundamento para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, e que a ausência de ocupação lícita, isoladamente, não demonstra dedicação exclusiva a atividade criminosa, concluiu-se pela aplicação da minorante na fração máxima (2/3). Com a pena resultante inferior a quatro anos e sem circunstâncias judiciais negativas comprovadas, impôs-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão