HC 699118 - DECISAO

HC 699118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não deduziu razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por isso o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Do Decreto Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por falta de fundamentação do decreto cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não deduziu razões para superar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por isso o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.