HC 698766 - DECISAO

HC 698766 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente atuou na condição de mula do tráfico e cumpria os requisitos legais do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não bastou para afastar o redutor, mas justifica a aplicação da fração mínima (1/6). Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art.33, §4º, reduzindo a pena para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 495 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERNANDES ZILLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena reduzida e mantidos demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES ZILLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico
  3. 3 Se a quantidade isolada de droga afasta a redução de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente atuou na condição de mula do tráfico e cumpria os requisitos legais do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não bastou para afastar o redutor, mas justifica a aplicação da fração mínima (1/6). Assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art.33, §4º, reduzindo a pena para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 495 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena reduzida e mantidos demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 495 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.