HC 602203 - DECISAO

HC 602203 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois a existência de inquérito/ação penal em curso e a mera quantidade/variedade de droga apreendida não constituem fundamento idôneo para excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes a serem considerados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para configurar dedicação ao tráfico, salvo se conjugados com outras circunstâncias que comprovem efetiva dedicação ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se ex officio o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a remessa para nova...

Parties
Paciente: GIOVANI ROCHA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500853-20.2019.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determinar a nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

GIOVANI ROCHA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500853-20.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria (primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, pois a existência de inquérito/ação penal em curso e a mera quantidade/variedade de droga apreendida não constituem fundamento idôneo para excluir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes a serem considerados na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase para configurar dedicação ao tráfico, salvo se conjugados com outras circunstâncias que comprovem efetiva dedicação ou integração em organização criminosa. Assim, reconheceu-se ex officio o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou-se a remessa para nova...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e determinar a nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e modular a fração a ser motivadamente fixada pelo juiz.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas na decisão.