HC 691806 - DECISAO

HC 691806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena por restritivas de direitos não foram suscitados perante o Tribunal de origem na apelação, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, não há ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e art. 13, I, 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGER HENRIQUE PETRY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

ROGER HENRIQUE PETRY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional e dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena por restritivas de direitos não foram suscitados perante o Tribunal de origem na apelação, de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, não há ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e art. 13, I, 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da ordem de habeas corpus.