HC 698539 - DECISAO

HC 698539 - DECISAO

As provas obtidas foram consideradas lícitas ante o contexto de cumprimento de mandado de prisão e perseguição até o interior do imóvel, afastando a nulidade por flagrante preparado e impedindo exame aprofundado sobre concurso formal em habeas corpus de cognição sumária; a quantidade de drogas e o fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena justificaram a elevação da pena-base; contudo, a fração aplicada em razão da agravante da reincidência específica (1/5) contrariou a orientação jurisprudencial do STJ que admite, como limite, fração de 1/6 na segunda fase, razão pela qual se reduziu a fração de aumento e, consequentemente, a pena relativa ao crime de tráfico, com...

Parties
Paciente: Diego Proença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Busca Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Flagrante Busca Domiciliar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego Proença

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do processo por alegado flagrante preparado (Súmula 145 do STF)
  3. 3 aplicação da regra do concurso formal vs concurso material

Ratio Decidendi

As provas obtidas foram consideradas lícitas ante o contexto de cumprimento de mandado de prisão e perseguição até o interior do imóvel, afastando a nulidade por flagrante preparado e impedindo exame aprofundado sobre concurso formal em habeas corpus de cognição sumária; a quantidade de drogas e o fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena justificaram a elevação da pena-base; contudo, a fração aplicada em razão da agravante da reincidência específica (1/5) contrariou a orientação jurisprudencial do STJ que admite, como limite, fração de 1/6 na segunda fase, razão pela qual se reduziu a fração de aumento e, consequentemente, a pena relativa ao crime de tráfico, com...

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte

Orders

  • reduzida a fração de aumento aplicada em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência para 1/6 (em relação ao crime de tráfico)
  • reduzida a pena do crime de tráfico para 8 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 816 dias-multa