REsp 1959263 - DECISAO

Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável (natureza da droga — cocaína) demonstrada na dosimetria, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena; é incabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da circunstância desfavorável, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar o regime semiaberto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 regime inicial de cumprimento de pena
2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
3 valoração da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.

Orders

Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
Intimem-se.