HC 687136 - ACORDAO

HC 687136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foram apresentados fatos novos e elementos concretos após a audiência de custódia — notadamente apreensão de mais de um quilo de cocaína, materiais para traficância e dinheiro — e o pedido de prisão foi formulado em menos de um mês dos fatos, preservando a contemporaneidade; tais elementos justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: VINÍCUS BATISTA MATTOS; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VINÍCUS BATISTA MATTOS

Agravante

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após audiência de custódia
  2. 2 Existência de fatos novos e contemporaneidade dos fundamentos para a prisão cautelar
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foram apresentados fatos novos e elementos concretos após a audiência de custódia — notadamente apreensão de mais de um quilo de cocaína, materiais para traficância e dinheiro — e o pedido de prisão foi formulado em menos de um mês dos fatos, preservando a contemporaneidade; tais elementos justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a prisão preventiva decretada