HC 683005 - DECISAO

HC 683005 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, porquanto, embora tenha sido reconhecida a ausência de elementos adicionais que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificaram o patamar de 1/6 adotado na dosimetria, em conformidade com a orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente/condenado: José Augusto dos Santos Júnior; Representante Ministerial Que Opinou No Recurso: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (concessão Do Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

José Augusto dos Santos Júnior

Paciente/condenado

Procuradoria Geral de Justiça

Representante Ministerial Que Opinou No Recurso

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (concessão Do Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena (quantum da minorante)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reformar a dosimetria, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, porquanto, embora tenha sido reconhecida a ausência de elementos adicionais que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificaram o patamar de 1/6 adotado na dosimetria, em conformidade com a orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixada a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Comunique-se.