AREsp 1912214 - DECISAO

AREsp 1912214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para reformar o regime inicial, estabelecendo o regime semiaberto, porque a imposição do regime fechado, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivação idônea; por outro lado, a pretensão de afastar o reconhecimento de dedicação do acusado ao tráfico implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Willian Edward da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Alterar Regime Inicial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para estabelecer regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 7/stj E 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas (súmulas 7/stj E 283/stf)

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Parties

Willian Edward da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Alterar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afirmação de dedicação do acusado às atividades de tráfico e sua validade sem reexame probatório
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para reformar o regime inicial, estabelecendo o regime semiaberto, porque a imposição do regime fechado, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivação idônea; por outro lado, a pretensão de afastar o reconhecimento de dedicação do acusado ao tráfico implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para estabelecer regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos da presente decisão.