HC 677902 - ACORDAO

HC 677902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem para substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar de fundamentada a prisão preventiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (296,76 g de maconha; 1 pé de planta; 55,61 g de cocaína) não é expressiva a ponto de tornar inadequadas medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS REIS ZINHANI; Paciente: DANILO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOS REIS ZINHANI

Paciente

DANILO PEREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 relevância da quantidade de droga para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem para substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar de fundamentada a prisão preventiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (296,76 g de maconha; 1 pé de planta; 55,61 g de cocaína) não é expressiva a ponto de tornar inadequadas medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para substituição da custódia cautelar pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.