HC 681326 - ACORDAO

HC 681326 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos que justificassem a entrada e não foi comprovada, pelo Estado, a voluntariedade do consentimento do morador; sendo ilícita a invasão domiciliar, devem ser anulados o flagrante e as provas dele decorrentes, resultando na absolvição do paciente nos termos do art.386, II do CPP e no arquivamento dos autos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido; nulidade do flagrante reconhecida por invasão de domicílio; provas obtidas por meio da invasão anuladas; absolvição do paciente e arquivamento dos autos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e sem elementos concretos
  2. 2 eficácia de denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos que justificassem a entrada e não foi comprovada, pelo Estado, a voluntariedade do consentimento do morador; sendo ilícita a invasão domiciliar, devem ser anulados o flagrante e as provas dele decorrentes, resultando na absolvição do paciente nos termos do art.386, II do CPP e no arquivamento dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido; nulidade do flagrante reconhecida por invasão de domicílio; provas obtidas por meio da invasão anuladas; absolvição do paciente e arquivamento dos autos

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio