RHC 152330 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio não restou amparado por fundadas razões/justa causa, pois a mera atitude de lançar uma sacola e evadir-se ao avistar a polícia não constituiu elemento concreto suficiente para autorizar a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impede a manutenção da ação penal e impõe a absolvição do recorrente e revogação das medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: Felipe Bernardes Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita, absolver o recorrente e revogar medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade Provisória
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Parties

Felipe Bernardes Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga para o interior da residência e arremesso de objeto configuram fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 Exclusão das provas obtidas por busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio não restou amparado por fundadas razões/justa causa, pois a mera atitude de lançar uma sacola e evadir-se ao avistar a polícia não constituiu elemento concreto suficiente para autorizar a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impede a manutenção da ação penal e impõe a absolvição do recorrente e revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita, absolver o recorrente e revogar medidas cautelares.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas no imóvel em que se encontrava o recorrente.
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.