HC 678108 - DECISAO

HC 678108 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao afastamento do tráfico privilegiado; todavia, reconheceu-se ilegalidade no fundamento do regime inicial fechado, que se apoiou em considerações vagas e genéricas (gravidade abstrata), contrariando súmulas e precedentes, de modo que, mantida a condenação e considerados a primariedade e o quantum da pena, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ABIMAIR MOURA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Concessão De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

ABIMAIR MOURA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Concessão De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade quanto à dosimetria e ao afastamento do tráfico privilegiado; todavia, reconheceu-se ilegalidade no fundamento do regime inicial fechado, que se apoiou em considerações vagas e genéricas (gravidade abstrata), contrariando súmulas e precedentes, de modo que, mantida a condenação e considerados a primariedade e o quantum da pena, impôs-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.