HC 659313 - ACORDAO

HC 659313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório confirmou a prática de tráfico de drogas (art. 33), a desclassificação para art. 28 exigiria revolver provas (incabível em recurso especial conforme Súmula 7), não há bis in idem na dosimetria quando se empregam fundamentos distintos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3, e manteve-se o regime semiaberto pela quantidade apreendida e circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação para o crime de consumo pessoal (art. 28) diante do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório confirmou a prática de tráfico de drogas (art. 33), a desclassificação para art. 28 exigiria revolver provas (incabível em recurso especial conforme Súmula 7), não há bis in idem na dosimetria quando se empregam fundamentos distintos, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/3, e manteve-se o regime semiaberto pela quantidade apreendida e circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3