HC 688418 - ACORDAO

HC 688418 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque houve fundamentação concreta para a custódia: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (253,3g de cocaína e 2,2g de maconha), indícios de associação para o tráfico com familiares e um menor, e modus operandi que utilizava um lava-jato para viabilizar o comércio, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não se reconheceu ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Denunciada: JAMILY BASTOS; Denunciado: LUIS CARLOS BOEIRA; Adolescente: JOÃO VÍTOR NEUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILY BASTOS

Denunciada

LUIS CARLOS BOEIRA

Denunciado

JOÃO VÍTOR NEUMANN

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque houve fundamentação concreta para a custódia: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (253,3g de cocaína e 2,2g de maconha), indícios de associação para o tráfico com familiares e um menor, e modus operandi que utilizava um lava-jato para viabilizar o comércio, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não se reconheceu ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental