HC 608627 - ACORDAO

HC 608627 - ACORDAO

Porquanto a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva e não foram demonstradas circunstâncias adicionais desfavoráveis ou elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, as ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, manteve-se a aplicação do redutor no patamar máximo e a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cleiton

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Validade de ações penais em curso como fundamento para afastar o redutor do tráfico
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e de circunstâncias adicionais na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de droga apreendida foi considerada não expressiva e não foram demonstradas circunstâncias adicionais desfavoráveis ou elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, as ações penais em curso não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, manteve-se a aplicação do redutor no patamar máximo e a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.