HC 689843 - ACORDAO

HC 689843 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem validamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base não só na quantidade e natureza da droga (1 porção de crack pesando 1048,9g) mas também em elementos concretos dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa (depoimento e conversas/áudios); reconhecer o redutor exigiria revolvimento probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a agregação de fundamentos pelo tribunal de origem não configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante/paciente: Jeferson da Silveira; Corréu (falecido): Loir Severo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Via Habeas Corpus Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jeferson da Silveira

Agravante/paciente

Loir Severo da Silva

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem validamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base não só na quantidade e natureza da droga (1 porção de crack pesando 1048,9g) mas também em elementos concretos dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa (depoimento e conversas/áudios); reconhecer o redutor exigiria revolvimento probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, a agregação de fundamentos pelo tribunal de origem não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria aplicada em primeiro grau.