HC 661404 - ACORDAO

HC 661404 - ACORDAO

Aumento da pena-base em 3 anos sobre o mínimo legal é justificado pela apreensão de 213 kg de cocaína, dentro da discricionariedade judicial; a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque não serviu de fundamento para a condenação; contudo, a atuação especificada do paciente como motorista, responsável por disponibilizar o caminhão para transporte, evidencia atuação menos expressiva, justificando aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) em sua favor, com modulação da fração de redução evitando bis in idem, resultando na redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EMERSON MONTEIRO GOMES; Corréu: CLECIO SIQUEIRA DOS SANTOS; Corréu: SIGEBERTO SOARES DA COSTA; Corréu: JAILTON SOUZA DO CARMO; Corréu: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Corréu: HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR; Corréu: MARCELO DA SILVA LONETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EMERSON MONTEIRO GOMES

Paciente

CLECIO SIQUEIRA DOS SANTOS

Corréu

SIGEBERTO SOARES DA COSTA

Corréu

JAILTON SOUZA DO CARMO

Corréu

FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Corréu

HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR

Corréu

MARCELO DA SILVA LONETTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base em 3 anos sobre o mínimo legal é justificado pela apreensão de 213 kg de cocaína, dentro da discricionariedade judicial; a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque não serviu de fundamento para a condenação; contudo, a atuação especificada do paciente como motorista, responsável por disponibilizar o caminhão para transporte, evidencia atuação menos expressiva, justificando aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) em sua favor, com modulação da fração de redução evitando bis in idem, resultando na redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em favor do paciente
  • redução da condenação do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão