HC 683211 - ACORDAO

HC 683211 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque as provas não se mostraram ilícitas: houve fundada suspeita e justa causa para ingresso sem mandado quando o paciente, ao ver a polícia, dispensou sacola com 314 eppendorfs de cocaína na rua e retornou à sua residência, onde foram encontradas outras drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, os elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, arma, balança e notícias de função de gerência) justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33 e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as provas não se mostraram ilícitas: houve fundada suspeita e justa causa para ingresso sem mandado quando o paciente, ao ver a polícia, dispensou sacola com 314 eppendorfs de cocaína na rua e retornou à sua residência, onde foram encontradas outras drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, os elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, arma, balança e notícias de função de gerência) justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33 e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação imposta (total de 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 510 dias-multa)