HC 699237 - DECISAO

HC 699237 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão atacado registrou fundamento concreto e suficiente para a fixação do regime inicial fechado — notadamente a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e a reincidência — e porque a detração não modifica o regime inicial quando este se baseou em circunstâncias além do quantum da pena; precedentes do STJ corroboram tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Detração, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Detração Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 influência da detração (tempo de prisão provisória) na fixação do regime inicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria do regime inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão atacado registrou fundamento concreto e suficiente para a fixação do regime inicial fechado — notadamente a expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e a reincidência — e porque a detração não modifica o regime inicial quando este se baseou em circunstâncias além do quantum da pena; precedentes do STJ corroboram tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.