RHC 155227 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentos concretos: o paciente foi notificado e não localizado, descumpriu reiteradamente o monitoramento eletrônico (violação da zona de inclusão e não recarga da bateria), e houve apreensão de cerca de 27kg de maconha, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de compatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: PAULO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

PAULO VITOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentos concretos: o paciente foi notificado e não localizado, descumpriu reiteradamente o monitoramento eletrônico (violação da zona de inclusão e não recarga da bateria), e houve apreensão de cerca de 27kg de maconha, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, além de compatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Recomende-se o sentenciado PAULO VITOR na prisão em que se encontra.