HC 683250 - ACORDAO

HC 683250 - ACORDAO

Não se constatou, em juízo sumário, a presença de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF ou a concessão de liminar; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na expressiva quantidade e acondicionamento das drogas, nos indícios de tráfico e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Prisão Preventiva Invasão De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 ilicitude da prova decorrente de alegada invasão de domicílio
  3. 3 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou, em juízo sumário, a presença de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF ou a concessão de liminar; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na expressiva quantidade e acondicionamento das drogas, nos indícios de tráfico e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem