HC 674263 - DECISAO

HC 674263 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea: a quantidade e natureza da droga (156 eppendorfs, 32,2 g) e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, a atenuante da confissão foi aplicada para reduzir a pena-base ao mínimo, e a multirreincidência autoriza a majoração em 1/5, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: Luiz Fabino Andrade; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fabino Andrade

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 limitação do aumento da agravante da reincidência em 1/6 e compensação com atenuante
  3. 3 utilização de condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea: a quantidade e natureza da droga (156 eppendorfs, 32,2 g) e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, a atenuante da confissão foi aplicada para reduzir a pena-base ao mínimo, e a multirreincidência autoriza a majoração em 1/5, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração; ordem denegada quando superveniente o conhecimento