HC 695697 - DECISAO

HC 695697 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual do requerente com o paciente favorecido no habeas corpus, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão; constatada a ausência de outros indicativos de dedicação ao tráfico do requerente, foi reconhecida a metade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando-se o regime semiaberto diante da quantidade da pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Requerente: JOSÉ AUGUSTO CORREA LEITE; Paciente: THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500099-59.2019.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; redução da pena do requerente e fixação de regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CORREA LEITE

Requerente

THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500099-59.2019.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a co-réu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual do requerente com o paciente favorecido no habeas corpus, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão; constatada a ausência de outros indicativos de dedicação ao tráfico do requerente, foi reconhecida a metade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando-se o regime semiaberto diante da quantidade da pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; redução da pena do requerente e fixação de regime semiaberto

Orders

  • Redução da pena do requerente para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena