HC 698773 - DECISAO

HC 698773 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar o incremento da pena-base fundado na natureza da droga, em razão da quantidade apreendida ser inexpressiva (10 g de cocaína), mantendo-se, contudo, o aumento decorrente dos maus antecedentes na fração de 1/5 por estar suficientemente motivado. Assim, a pena foi redimensionada para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial negativa e reincidência.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Antecedentes Criminais

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Parties

JEFERSON SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga versus quantidade apreendida
  2. 2 quantidade apreendida (10 g) como critério na dosimetria
  3. 3 quantificação do aumento da pena por maus antecedentes (fração de 1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para afastar o incremento da pena-base fundado na natureza da droga, em razão da quantidade apreendida ser inexpressiva (10 g de cocaína), mantendo-se, contudo, o aumento decorrente dos maus antecedentes na fração de 1/5 por estar suficientemente motivado. Assim, a pena foi redimensionada para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 700 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.