AREsp 1951764 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada a superação da jurisprudência do STJ ou distinção fática suficiente para afastar a orientação diversa, e o exame exigiria reanálise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOHNATHAN BORBA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOHNATHAN BORBA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso e elementos fático-probatórios para afastar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada a superação da jurisprudência do STJ ou distinção fática suficiente para afastar a orientação diversa, e o exame exigiria reanálise de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental