RHC 152887 - DECISAO

RHC 152887 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da reincidência, os elementos concretos dos autos (apreensão de 40g de maconha e 2g de cocaína, ausência de violência/ameaça, e circunstâncias não demonstrando periculosidade social tal a exigir prisão) demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social e processual.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR SILVA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 reincidência e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da reincidência, os elementos concretos dos autos (apreensão de 40g de maconha e 2g de cocaína, ausência de violência/ameaça, e circunstâncias não demonstrando periculosidade social tal a exigir prisão) demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social e processual.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau