HC 698977 - DECISAO

HC 698977 - DECISAO

Não se comprovou, nos autos, fundamentação concreta e individualizada que justificasse a imposição da prisão preventiva (periculum libertatis) do paciente nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente é reduzida e as circunstâncias apontam para a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICHAEL ROBERT DOS SANTOS DOS ANJOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Relator Com Concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Periculum Libertatis Pandemia/covid 19

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Parties

MICHAEL ROBERT DOS SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Relator Com Concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus originário como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, fundamentação concreta e individualizada que justificasse a imposição da prisão preventiva (periculum libertatis) do paciente nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente é reduzida e as circunstâncias apontam para a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente MICHAEL ROBERT DOS SANTOS DOS ANJOS
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão