HC 681085 - DECISAO

HC 681085 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga foi considerada para agravar a pena-base e, só com base nessa mesma circunstância, afastou-se a aplicação máxima da causa de diminuição do art.33, §4º. Estando comprovadas primariedade, bons antecedentes e inexistindo elementos de dedicação às atividades criminosas ou integração a organização, a redução de pena prevista no art.33, §4º deve ser aplicada na fração máxima (2/3), pois a quantidade isoladamente não pode, após ter sido utilizada na primeira fase, ser suficiente para negar o privilégio.

Parties
Paciente: DOUGLAS AMAURI DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, na fração de 2/3, e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DOUGLAS AMAURI DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga, após ter sido usada para agravar a pena-base, para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de droga foi considerada para agravar a pena-base e, só com base nessa mesma circunstância, afastou-se a aplicação máxima da causa de diminuição do art.33, §4º. Estando comprovadas primariedade, bons antecedentes e inexistindo elementos de dedicação às atividades criminosas ou integração a organização, a redução de pena prevista no art.33, §4º deve ser aplicada na fração máxima (2/3), pois a quantidade isoladamente não pode, após ter sido utilizada na primeira fase, ser suficiente para negar o privilégio.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, na fração de 2/3, e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.