HC 698078 - DECISAO

HC 698078 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque não houve nos autos elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; evitou-se bis in idem ao considerar que a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, aplicando-se a fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA TAVARES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Reconhecimento Por Fotografia, Regime Prisional, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Nulidade De Reconhecimento Por Fotografia Regime Prisional +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA TAVARES MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque não houve nos autos elementos concretos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou sua integração em organização criminosa; evitou-se bis in idem ao considerar que a quantidade/natureza da droga já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, aplicando-se a fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedido de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.