RHC 154174 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi motivada pela natureza e quantidade da substância apreendida (150g de crack), não havendo teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma por habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: VALMIRAN DA SILVA; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Case Brief
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Parties
VALMIRAN DA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interessado / Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
- 3 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, diante do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi motivada pela natureza e quantidade da substância apreendida (150g de crack), não havendo teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma por habeas corpus.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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