AREsp 1949930 - DECISAO

AREsp 1949930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, e porque o pedido ministerial de restabelecimento da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: DUCILENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DUCILENE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP, e porque o pedido ministerial de restabelecimento da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.