HC 699109 - DECISAO

HC 699109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo obrigatório o esgotamento da instância ordinária antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Renato Henrique de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Esgotamento Da Instância

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Parties

Renato Henrique de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo obrigatório o esgotamento da instância ordinária antes da apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.