RHC 155161 - DECISAO

RHC 155161 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de substituí-la por medidas cautelares quando adequadas, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (10 gramas) e as condições pessoais favoráveis do paciente, o relator deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.

Parties
Paciente / Recorrente: MARLON AUGUSTO AGOSTINHO MAURILO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.21.196730-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARLON AUGUSTO AGOSTINHO MAURILO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.21.196730-2/000)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e da possibilidade de substituí-la por medidas cautelares quando adequadas, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (10 gramas) e as condições pessoais favoráveis do paciente, o relator deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo processante, nos termos do art. 319 do CPP