HC 698993 - DECISAO

HC 698993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão da origem de que o paciente se dedicava ao tráfico, baseada em sua confissão e nas circunstâncias do delito), providência incompatível com a via estreita do writ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0686.20.004499-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0686.20.004499-4/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (em especial a conclusão da origem de que o paciente se dedicava ao tráfico, baseada em sua confissão e nas circunstâncias do delito), providência incompatível com a via estreita do writ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.