AREsp 1955270 - DECISAO

AREsp 1955270 - DECISAO

Verificada a primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo prova de dedicação das recorridas à atividade delituosa ou integração em organização criminosa, a quantidade e natureza da droga apreendida, embora expressivas, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a modulação do percentual com base nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Renata; Recorrida: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Renata

Recorrida

Jéssica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do percentual da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida e das circunstâncias do art.59 do CP para modular ou impedir a minorante
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em sede de habeas/agravo/regimento

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis, e não havendo prova de dedicação das recorridas à atividade delituosa ou integração em organização criminosa, a quantidade e natureza da droga apreendida, embora expressivas, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a modulação do percentual com base nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.