HC 681138 - DECISAO

HC 681138 - DECISAO

Embora não devesse o habeas corpus substituir recurso legalmente previsto, o tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, ausência de elementos de integração em organização criminosa e da pequena quantidade/variedade de drogas apreendidas, aplicando o redutor na fração máxima (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não devesse o habeas corpus substituir recurso legalmente previsto, o tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da primariedade, ausência de elementos de integração em organização criminosa e da pequena quantidade/variedade de drogas apreendidas, aplicando o redutor na fração máxima (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena e o regime.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa